Política de Privacidade

Regulamento 679/2016/UE

Informação para os Interessados – Assistente Virtual Turístico (TVA) para a consulta de dados de interesse

Nos termos e para os efeitos do artigo 13 do Regulamento 679/2016/UE "Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados", informamos que Roma Capitale trata os dados pessoais que você forneceu e comunicou livremente. Roma Capitale garante que o tratamento dos seus dados pessoais é realizado respeitando os direitos e liberdades fundamentais, bem como a sua dignidade, com especial referência à confidencialidade, identidade pessoal e direito à proteção dos dados pessoais.

1. Responsável pelo tratamento de dados pessoais (Art. 13.1.a Regulamento 679/2016/UE)

   O Responsável pelo tratamento de dados pessoais é Roma Capitale. Na data atual, todas as informações relacionadas ao Responsável, juntamente com a lista atualizada dos Responsáveis e Administradores do sistema designados, estão disponíveis no Palazzo Senatorio, via del Campidoglio 1, 00186 Roma; PEC: protocollo.gabinettosindaco@pec.comune.roma.it.

2. Encarregado da Proteção de Dados (DPO) / Responsável pela Proteção de Dados (RPD) (Art. 13.1.b Regulamento 679/2016/UE)

   O Responsável pela proteção de dados pessoais (Data Protection Officer - “DPO”) de Roma Capitale é acessível no seguinte endereço de e-mail: dpo@comune.roma.it

3. Finalidades do tratamento de dados pessoais e bases jurídicas (Art. 13.1.c Regulamento 679/2016/UE)

   1. Para efeitos do normal funcionamento do TVA, o Titular poderá tratar os dados pessoais contidos nos pedidos dirigidos ao chatbot, incluindo a recolha do histórico de interações mantido pelo utilizador através de todos os canais de contacto ativados, com o objetivo oferecer aos cidadãos e turistas serviços e informações úteis já oferecidos por outros canais públicos mais tradicionais. Para este efeito, o Responsável pelo Tratamento de Dados pode também tratar dados pessoais pertencentes às categorias referidas nos artigos. 9.º e 10.º do Regulamento 679/2016/UE, desde que sejam fornecidos de forma livre e autónoma pelo interessado no âmbito dos pedidos dirigidos ao chatbot e exclusivamente na medida em que tais dados sejam necessários para prestar a informação e/ou serviços assim solicitados.
      A base jurídica para o tratamento acima descrito é, portanto, o exercício de uma tarefa de interesse público ou relacionada com o exercício de poderes públicos de que o Responsável pelo Tratamento esteja investido (Artigo 6.1.e, Artigo 9.2.g Regulamento 679/2016 / UE).
   2. Para ter um suporte mais direcionado e/ou abrir um relatório para um operador de 060606/060608, o Controlador de Dados pode também registar, inserir e gerir alguns dados pessoais dos utilizadores através do CRM da Roma Capitale (obrigatório: endereço de correio eletrónico, número de telemóvel, nome, apelido, nacionalidade; opcional: código de identificação pessoal, período de estadia, local de estadia). Para tal, a interface do chatbot não permite a inserção ou recolha de tais dados, mas fornece ao utilizador um link de registo que o redirecionará para o CRM da Roma Capitale.
      Este serviço adicional será prestado exclusivamente mediante a prévia manifestação, por parte do interessado, do seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco (artigo 6.1.a e artigo 9.2.a Reg. UE 679/2016).

4. Modalidades do tratamento de dados pessoais

   O tratamento dos seus dados pessoais é realizado nas sedes e escritórios do Responsável ou, se necessário, nos sujeitos indicados no parágrafo 6, utilizando tanto suportes em papel quanto informáticos, por via telefônica ou telemática, também através de ferramentas automatizadas destinadas a armazenar, gerir e transmitir os dados, com a observância de todas as medidas de precaução que garantam a sua segurança e confidencialidade.
   O tratamento é realizado através de um chatbot de inteligência artificial generativa, mas os dados do interessado não são, em caso algum, utilizados para treino do mesmo ou para fins diferentes dos acima descritos.
   O tratamento será desenvolvido de forma a reduzir ao mínimo o risco de destruição ou perda, de acesso não autorizado, de tratamento não conforme às finalidades da coleta dos dados. Seus dados pessoais são tratados:

   • respeitando o princípio de minimização, segundo os artigos 5.1.c e 25.2 do Regulamento 679/2016/UE;
   • de maneira lícita e justa.

   Seus dados são coletados:

   • para fins determinados, explícitos e legítimos;
   • exatos e, se necessário, atualizados;
   • pertinentes, completos e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

5. Natureza da coleta e consequências de uma possível falta de fornecimento de dados pessoais (Art. 13.2.e Regulamento 679/2016/UE)

   O fornecimento dos seus dados pessoais é obrigatório para as finalidades previstas no n.º 3. No entanto, o não fornecimento desses dados poderá implicar a não prestação do serviço solicitado, da sua correta execução e de quaisquer obrigações legais. Os seus dados são armazenados nos Escritórios e Serviços da Rome Capital e em conservadores externos. Se necessário, os seus dados poderão também ser armazenados pelas outras partes indicadas no parágrafo 6.

6. Comunicação e divulgação de dados pessoais (Art. 13.1.e Regulamento 679/2016/UE)

   Seus dados pessoais, se necessário, podem ser comunicados (entendendo-se por este termo o dar conhecimento a um ou mais sujeitos determinados) a:

   • sujeitos cuja faculdade de acesso aos dados é reconhecida por disposições legais, normativas secundárias e comunitárias;
   • colaboradores, funcionários e consultores de Roma Capitale, no âmbito de suas respectivas funções e/ou de possíveis obrigações contratuais;
   • fornecedores, incluindo os Responsáveis pelo tratamento de dados designados segundo o art. 28 do Regulamento UE 2016/679, que atuam em nome de Roma Capitale;
   • pessoas físicas e/ou jurídicas, públicas e/ou privadas, quando a comunicação for necessária ou funcional para o desenvolvimento da atividade de Roma Capitale nos modos e para as finalidades acima ilustradas.

   Seus dados pessoais não são divulgados em nenhum caso, entendendo-se por este termo o dar conhecimento de qualquer maneira a uma pluralidade de sujeitos indeterminados, salvo as obrigações legais.

7. Critérios utilizados para determinar o período de conservação (Art. 13.2.a Regulamento 679/2016/UE)

   Os dados pessoais do interessado objecto do tratamento tratados no âmbito da utilização normal do chatbot serão conservados durante um período máximo de 24 horas a contar da sua disponibilização e, em qualquer caso, apenas durante o tempo necessário para recuperar a conversa que ocorreu com o utilizador. Caso o utilizador decida prosseguir com o registo nos termos da alínea b) do n.º 3, para o qual tenha dado o seu consentimento, os dados serão conservados até que o consentimento seja revogado pelo interessado e, em qualquer caso, pelo período necessário para cumprir os termos da regulamentação em vigor sobre a matéria (90 dias).

8. Direitos do Interessado (Art. 13.2.b Regulamento 679/2016/UE)

   Informa-se que, a qualquer momento, o interessado pode exercer:

   • direito de solicitar ao Responsável pelo tratamento, segundo o Art. 15 Reg. 679/2016/UE, o acesso aos seus dados pessoais;
   • direito de solicitar ao Responsável pelo tratamento, segundo o Art. 16 Reg. 679/2016/UE, a retificação dos seus dados pessoais, desde que isso não contrarie a normativa vigente sobre a conservação dos mesmos;
   • direito de solicitar ao Responsável pelo tratamento, segundo o Art. 17 Reg. 679/2016/UE, a exclusão dos seus dados pessoais, desde que isso não contrarie a normativa vigente sobre a conservação dos mesmos;
   • direito de solicitar ao Responsável pelo tratamento, segundo o Art. 18 Reg. 679/2016/UE, a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
   • direito de se opor ao tratamento, segundo o Art. 21 Reg. 679/2016/UE.

   Os direitos mencionados acima podem ser exercidos contactando o endereço supporto.julia@comune.roma.it

9. Direito de apresentar uma reclamação (Art. 13.2.d Regulamento 679/2016/UE)

   Informa-se ao interessado que tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controle (em particular à Autoridade Garante para a proteção de dados pessoais italiana www.garanteprivacy.it).