Informação sobre Privacidade

Regulamento 679/2016/UE

Informação aos Interessados – Assistente Virtual de Turismo (TVA) para consulta de dados de interesse

Nos termos e para os efeitos do artigo 13 do Regulamento 679/2016/UE "Regulamento Geral de Proteção de Dados", informamos que Roma Capitale trata os dados pessoais por si fornecidos e livremente comunicados para a utilização da plataforma digital Assistente Virtual de Turismo (TVA), que permite aos utilizadores solicitar informações e receber serviços interagindo com um assistente virtual suportado por inteligência artificial semântica (chatbot). Roma Capitale garante que o tratamento dos seus dados pessoais é realizado no respeito dos direitos e das liberdades fundamentais, bem como da sua dignidade, com particular referência à confidencialidade, à identidade pessoal e ao direito à proteção dos dados pessoais.

1. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais (Art. 13.1.a Regulamento 679/2016/UE)

   O Responsável pelo tratamento dos dados pessoais é Roma Capitale (doravante também apenas “Responsável”). À data, todas as informações relativas ao Responsável, juntamente com a lista atualizada dos Responsáveis pelo tratamento e dos Administradores de sistema designados, estão disponíveis no Palazzo Senatorio, via del Campidoglio 1, 00186 Roma; PEC: protocollo.gabinettosindaco@pec.comune.roma.it.

2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) / Responsável pela Proteção de Dados (RPD) (Art. 13.1.b Regulamento 679/2016/UE)

   O Encarregado pela proteção de dados (Data Protection Officer - “DPO”) de Roma Capitale pode ser contactado no seguinte endereço de e-mail: dpo@comune.roma.it

3. Finalidade do tratamento dos dados pessoais e bases legais (Art. 13.1.c Regulamento 679/2016/UE)

   1. Para o funcionamento normal do TVA, o Responsável pode tratar os dados pessoais contidos nos pedidos dirigidos ao chatbot, incluindo a recolha do histórico das interações realizadas pelo utilizador através de todos os canais de contacto ativados, com o objetivo de oferecer, a cidadãos e turistas, serviços e informações úteis já oferecidos através de outros canais públicos mais tradicionais. Para esta finalidade, o Responsável pode também tratar dados pessoais pertencentes às categorias dos arts. 9 e 10 do Regulamento 679/2016/UE, desde que os mesmos sejam fornecidos livre e autonomamente pelo titular dos dados nos pedidos dirigidos ao chatbot e exclusivamente na medida em que tais dados sejam necessários para fornecer as informações e/ou os serviços assim solicitados.
      A base legal do tratamento descrito é, portanto, o exercício de uma tarefa de interesse público ou relacionada com o exercício de poderes públicos conferidos ao Responsável pelo tratamento (artigo 6.1.e, artigo 9.2.g Regulamento 679/2016/UE).
   2. Para receber um suporte mais específico e/ou abrir uma ocorrência a um operador do 060606/060608, o Responsável pode também registar, inserir e gerir alguns dados pessoais dos utilizadores através do CRM de Roma Capitale (obrigatórios: endereço de e-mail, número de telemóvel, nome, apelido, nacionalidade; opcionais: código identificativo pessoal, período de estadia, local de estadia). Para tal fim, a interface do chatbot não permite a inserção nem a recolha desses dados, mas fornece ao utilizador um link de registo que o redirecionará para o CRM de Roma Capitale.
      Este serviço adicional será prestado exclusivamente após a obtenção, por parte do titular dos dados, do seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco (artigo 6.1.a e artigo 9.2.a Reg. UE 679/2016).

4. Modalidade do tratamento dos dados pessoais

   O tratamento dos seus dados pessoais é realizado nas sedes e escritórios do Responsável ou, se necessário, nos sujeitos indicados no parágrafo 6, utilizando tanto suportes em papel como informáticos, por via telefónica ou telemática, também através de ferramentas automatizadas destinadas a armazenar, gerir e transmitir os próprios dados, observando todas as medidas de precaução que garantam a sua segurança e confidencialidade.
   O tratamento é realizado através de um chatbot de inteligência artificial generativa, mas os dados do titular não são em caso algum utilizados para o treino do mesmo nem para finalidades diferentes das acima descritas.
   O tratamento será desenvolvido de modo a minimizar o risco de destruição ou perda, de acesso não autorizado, de tratamento não conforme às finalidades da recolha dos próprios dados. Os seus dados pessoais são tratados no respeito de todos os princípios gerais do art. 5 do Regulamento 679/2016/UE e, em particular:

   • respeitando o princípio da minimização, nos termos dos artigos 5.1.c e 25.2 do Regulamento 679/2016/UE;
   • de forma lícita e leal.

   Os seus dados são recolhidos:

   • para fins determinados, explícitos e legítimos;
   • exatos e, se necessário, atualizados;
   • pertinentes, completos e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

5. Natureza da recolha e consequências da eventual falta de fornecimento dos dados pessoais (Art. 13.2.e Regulamento 679/2016/UE)

   O fornecimento dos seus dados pessoais é absolutamente facultativo. No entanto, a falta de fornecimento desses dados pode implicar a impossibilidade de o Responsável prestar o serviço solicitado total ou parcialmente, corretamente e/ou em cumprimento das obrigações legais que recaem sobre o próprio Responsável. Os seus dados são conservados nos Escritórios e Serviços de Roma Capitale e nos conservadores externos. Se necessário, os seus dados também podem ser conservados pelos outros sujeitos indicados no parágrafo 6.

6. Comunicação e divulgação dos dados pessoais (Art. 13.1.e Regulamento 679/2016/UE)

   Os seus dados pessoais, se necessário, podem ser comunicados (entendendo-se por isso dar conhecimento a um ou mais sujeitos determinados) a:

   • sujeitos cuja faculdade de acesso aos dados seja reconhecida por disposições legais, normativas secundárias e comunitárias;
   • colaboradores, funcionários e consultores de Roma Capitale, no âmbito das respetivas funções e/ou de eventuais obrigações contratuais;
   • fornecedores, incluindo os Responsáveis pelo tratamento de dados designados nos termos do art. 28 do Regulamento 679/2016/UE, que atuam em nome de Roma Capitale;
   • pessoas singulares e/ou coletivas, públicas e/ou privadas, quando a comunicação seja necessária ou funcional para o desenvolvimento da atividade de Roma Capitale nos modos e para as finalidades acima indicadas.

   Os seus dados pessoais não são em caso algum divulgados, entendendo-se por isso dar conhecimento de qualquer modo a uma pluralidade de sujeitos indeterminados, salvo obrigações legais.

7. Critérios utilizados para determinar o período de conservação (Art. 13.2.a Regulamento 679/2016/UE)

   Os dados pessoais do titular tratados na utilização normal do chatbot serão conservados por um máximo de 24 horas a partir do fornecimento e, em qualquer caso, apenas pelo tempo necessário para recuperar a conversa mantida com o utilizador. Caso o utilizador decida proceder ao registo conforme especificado no ponto b) do parágrafo 3, os dados serão conservados até à revogação do consentimento por parte do titular e, em qualquer caso, pelo período necessário para cumprir os prazos das normas vigentes na matéria (90 dias).

8. Direitos do Titular dos Dados (Art. 13.2.b Regulamento 679/2016/UE)

   Informa-se que, a qualquer momento, o titular dos dados pode exercer:

   • direito de solicitar ao Responsável pelo tratamento, nos termos do Art. 15 Reg. 679/2016/UE, o acesso aos seus dados pessoais;
   • direito de solicitar ao Responsável pelo tratamento, nos termos do Art. 16 Reg. 679/2016/UE, a retificação dos seus dados pessoais, desde que tal não contrarie a legislação vigente sobre a conservação dos próprios dados;
   • direito de solicitar ao Responsável pelo tratamento, nos termos do Art. 17 Reg. 679/2016/UE, o apagamento dos seus dados pessoais, desde que tal não contrarie a legislação vigente sobre a conservação dos próprios dados;
   • direito de solicitar ao Responsável pelo tratamento, nos termos do Art. 18 Reg. 679/2016/UE, a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
   • direito de se opor ao tratamento, nos termos do Art. 21 Reg. 679/2016/UE.

   Os direitos acima podem ser exercidos contactando o endereço supporto.julia@comune.roma.it

9. Direito de apresentar reclamação (Art. 13.2.d Regulamento 679/2016/UE)

   Informa-se o titular dos dados que tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (em particular à Autoridade Garante para a proteção de dados pessoais, disponível em www.garanteprivacy.it).